Eros Grau, 2ª T, j. Min. A Livraria do Supremo é uma instituição social. 61 ). De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. g. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. SÚMULA 401. 57 da Lei 8. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. - Súmula 237 do STF). 283-STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. [ RHC 122. . Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. 284 , rel. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 144. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. 27/03/2021. 1. SÚMULA 237 STF. 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Aponta não ser caso de aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que demonstrou a pertinência das razões recursais aos fundamentos da decisão recorrida. 835 do Código Civil. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Step by step directions for your drive or walk. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 9853. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. 8. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. 180. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. " e Art. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 551. Relator(a): MIN. Experimente utilizar o Buscador com. Súmulas. 5. 2000 p. SÚMULA 606. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. • Aprovada em 13/12/1963. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Comece já . Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. Faça uma. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 6º da LC 105/2001. 21 – Súmula 263 do STF. 17. Súmula Vinculante 37. 23 – Súmula 340 do STF. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. 28 – Súmula 383 do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Súmula n. 144. 21 – Súmula 263 do STF. Súmula n. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (JuruaDoc. 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Concurso Público. min. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. . SÚMULA 605. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. Súmula Vinculante. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Ocorre em ações reivindicatórias. 7807 pessoas já viram isso. Súmula 237-STF. 2. 550; e art. Noutro giro, uma regra importante trazida pelo art. 258 e 259 do CC/16) 17,18. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. p. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Processo relacionado a tema para devolução. 9000. 3 A legalidade estrita. Súmula 4 . • Válida. Cármen Lúcia, dec. 458, II e III e 535, ambos do CPC, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, não carregando a pechaNa vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Súmula 237/STF. Base Legal: Art. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Súmula 4 . 2. Súmula 521. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. Ação de investigação de paternidade. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmulas 201 a 300. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Súmula 391-STF. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Relativização da Súmula n. . Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. Possibilidade de arguição em defesa. Súmula 580. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. min. Data de Aprovação. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Reduced fraction: 23. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. g. monocrática, j. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Observação Para informações adicionais, clique aqui. 03. 11. 3. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. Avoid traffic with optimized routes. 4000. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. O afastamento. , Súmula 364-STJ: O conceito de. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 24 – Súmula 374 do STF. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. 04/06/2005. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Disponível em:. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. Há impedimento do juiz. Aplicação das Súmulas no STF. Restrição. A Livraria do Supremo é uma instituição social. Súmula 656. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Informativos STF/STJ. O usucapião pode ser arguido em defesa. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 219, § 5º, do CPC. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. Nesse contexto, entendo que merece acolhimento a arguição deA leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Súmulas. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . ARE 1170498. 32808 pessoas já viram isso. 214; CC, art. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. GRATIFICAÇÃO. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. 406/1968, arts. 5º da Lei n. 20 – Súmula 254 do STF. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. 5 da Corte. 591/RN REsp 500. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. 3. . atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . Comece já . ] O recurso merece ser provido. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. a. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. . quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. exclusÃo da restriÇÃo. 644/RN REsp 495. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. 4. 202-SP (2ª T, 20. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 29 – Súmula 386 do STF. 29 – Súmula 386 do STF. 021, § 4º, do CPC/2015). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ]Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. 3. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. [Rcl 50. 21. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa. 44. . A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 04/06/2005. Superação da Súmula pela Lei 6. Marco Aurélio, j. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Não incidência dePraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Públicos, art. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 052. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998. 9853. A lei 6969/81 e a lei 10. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. 4000. tema nº 237 do stf. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 156, § 2º, I, da CF/88. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. ). Maria Cristina Petcov . 2132. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Comece já . NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Denúncia. 3. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ). See Full PDF Download PDF. Edson Fachin, 2ª T, j. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. Art. 137/90, bem como, nos dos. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. do citado art. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Reforma trabalhista foi proposta pelo então presidente Michel Temer Agência Brasil. 113, § 2°, CTN) 72 3. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. Súmula 237-STF. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. Ayres Britto, P, j. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Supremo Tribunal Federal (STF). min. 252 Súmula Vinculante 47, p. 3. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 25 – Súmula 377 do STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula 487-STF. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. 859 AgR, rel. Supremo Tribunal Federal (STF). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. 22 – Súmula 335 do STF. [ 24 ) Manual de Direito Tributário . A lei 6969/81 e a lei 10. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. 19 – Súmula 237 do STF. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 728. Súmulas 101 a 200. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 23 ÷ 1. Súmula 237-STF. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. (24/09/2003). 623. 1994) Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. § 1 D. , SÚMULA 237 DO STF. Do uso da Súmula 729 do STF 4. Não obstante ser permitido ao réu alegar usucapião em defesa (Súmula 237 DO STF), não sendo comprovados os requisitos deste, a procedência da ação reivindicatória se impõe. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2006). 18 – Súmula 226 do STF. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. Não contraria a Constituição Federal o art. 25/10/2006. RE 305416, Rel. 157, rel. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Incidência da Súmula nº 282/STF. . 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Sessão Plenária de 13/12/1963. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA DO STF. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 1. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1993) REsp 32. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. No julgamento do RE 389. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Secretaria de Documentação . - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo.